DECRETO Nº 81, DE 3 DE MAIO DE 2011
Designa a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER como gestora executiva e financeira do Programa Nacional de Inclusão de Jovens na modalidade PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÃ no Estado do Pará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de promover a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens na modalidade PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÃ, no âmbito do Estado do Pará;
Considerando o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens e dá outras providências, e no Decreto nº. 6.692, de 4 de novembro de 2008, que regulamenta o ProJovem e dá outras providências;
Considerando os termos do Parecer nº. 363/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER como gestora executiva e financeira do Programa Nacional de Inclusão de Jovens na modalidade PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÃ no Estado do Pará.
Art. 2º Além das atribuições acima referidas, compete à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER as seguintes atribuições:
I - planejar e implantar o Programa Nacional de Inclusão de Jovens na modalidade PROJOVEM Trabalhador – JUVENTUDE CIDADÃ no Estado do Pará;
II - coordenar, executar e gerir, administrativa e financeiramente, o PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÃ no Estado do Pará;
III – outras atribuições correlatas à execução e à gestão administrativa e financeira do PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÃ no Estado do Pará.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº. 2.195, de 17 de março de 2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
Dispensa e designa Procuradores do Estado junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei Estadual n° 6.182 de 30 de dezembro de 1998 e suas alterações posteriores;
Considerando o Decreto nº 3.578 de 26 de julho de 1999;
Considerando o teor do Ofício nº 1614/2011-PGE.G;
Considerando o Parecer nº 317/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os Procuradores do Estado ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS, GUSTAVO VAZ SALGADO e MARCUS VINÍCIUS NERY LOBATO da função que exercem junto às Câmaras Permanentes de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, na qualidade de titulares.
Art. 2º Designar os Procuradores do Estado ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS, CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO KLAUTAU e ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS para desempenharem função junto às Câmaras Permanentes de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, na qualidade de titulares.
Parágrafo único. Os Procuradores do Estado designados, constantes do caput deste artigo, cumprirão um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
Exonera membros do Conselho de Administração - CONAD do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando as disposições da Lei nº. 6.064, de 25 de julho de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.283, de 1º de julho de 2009, que dispõem sobre a organização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN e disciplinam a composição do Conselho de Administração do Departamento de Trânsito do Estado do Pará;
Considerando o Ofício nº. 528/2011 – DG/GAB do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA;
Considerando o teor do Parecer nº. 318/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar os membros do Conselho de Administração - CONAD do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN a seguir relacionados:
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEGUP
GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO – Presidente
Secretário de Estado de Governo - SEGOV
EDILSON RODRIGUES DE SOUSA
DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ
MIGUEL FORTUNATO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA
ALBERTO CAMPOS RIBEIRO
PROCURADOR-CHEFE DO DETRAN/PA
CARLO GIÓRGIO JASSÉ TOPPINO
CORREGEDOR-CHEFE DO DETRAN/PA
DINO RAUL CAVET
COORDENADOR DA UNIDADE CENTRAL DE PLANEJAMENTO DO DETRAN/PA
CARLOS GUILHERME VALENTE
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO DETRAN/PA
MARIA DENISE DA SILVEIRA
DIRETOR TÉCNICO E OPERACIONAL DO DETRAN/PA
RUY CELSO LOBATO DOS SANTOS
DIRETOR DE UNIDADES REGIONALIZADAS DO DETRAN/PA
JOÉRCIO FONTENELLE BARBALHO
DIRETOR DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DO DETRAN/PA
ANTÔNIO NILO DE BARROS FILHO
REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DO DETRAN/PA
VÁLTER RODRIGUES DE ARAGÃO JÚNIOR
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
Nomeia membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei nº. 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº. 7.026, de 30 de julho de 2007;
Considerando o Decreto nº. 1.859, de 16 de setembro de 1993;
Considerando o teor do Ofício nº. 10496/2011-GAB/SEMA;
Considerando o Parecer nº. 314/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, para integrar o Conselho Estadual de Meio Ambiente, os representantes a seguir relacionados:
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
Titular: TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
Suplente: RUBENS BORGES SAMPAIO
Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI
Titular: HILDEGARDO DE FIGUEIREDO NUNES
Suplente: ELIANA FRANÇA DOS SANTOS ZACCAS
Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT
Titular: ALEX FIÚZA DE MELO
Suplente: GISA HELENA MELO BASSALO
Art. 2º Os membros ora nomeados cumprirão um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
Reconduz e nomeia membros do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei nº. 5.944, de 2 de fevereiro de 1996, e suas alterações introduzidas pelas Leis nos. 6.476, de 8 de agosto de 2002, e 6.532, de 23 de janeiro de 2003;
Considerando o teor do Ofício nº. 073, de 13 de abril de 2011, do Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP;
Considerando o Parecer nº. 350/2011 da Consultoria Geral do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir ao Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP o membro a seguir discriminado:
Assembleia Legislativa do Estado
Titular: Deputado MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA
Art. 2º Nomear, para integrarem o Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, os representantes a seguir relacionados:
Assembleia Legislativa do Estado
Suplente: Deputado HAROLDO MARTINS E SILVA
Titular: Deputado CÁSSIO COELHO ANDRADE
Suplente: Deputado PARSIFAL DE JESUS PONTES
Art. 3º Os membros ora nomeados e reconduzidos cumprirão o mandato do biênio 2011/2012.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso C-143 da Defensoria Pública do Estado do Pará, cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado do dia 24 de julho de 2009;
Considerando os termos do Ofício nº. 134.11 DP-G, de 2 de março de 2011, da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme Processo nº. 2011/77707;
Considerando o Parecer nº. 278/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, com base nos termos do art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, e do art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os candidatos a seguir relacionados para exercerem, em virtude de aprovação em concurso público, o cargo a seguir discriminado, com lotação na Defensoria Pública do Estado do Pará.
CARGO: DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª ENTRÂNCIA
BERNARDO BRITO DE MORAES
SILVIO ROGERIO GROTTO DE OLIVEIRA
LUCIANO BORGES DA SILVA
VALMIR JUNIOR RODRIGUES FORNAZARI
DOMINGOS LOPES PEREIRA
LEONARDO CABRAL JACINTO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-147 do Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP, cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado do dia 9 de setembro de 2010;
Considerando os termos dos Ofícios nos. 007 e 008-GAB, datados de 19 de janeiro de 2011, do Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP, constantes dos Processos nos. 2011/18079 e 2011/18113;
Considerando o Parecer nº. 346/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os candidatos relacionados neste Decreto para exercerem, em virtude de aprovação em concurso público, os cargos a seguir discriminados, com lotação no Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP.
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ROBERTA PAES CARVALHO
CARGO: METROLOGISTA
DORIELTON NUNES BARBOSA
EMERSON FABIO LEITE DA SILVA
PEDRO PRESTES DE BRITO JUNIOR
LUIZ PAULO PEREIRA MONTEIRO
CARGO: AUXILIAR DE METROLOGISTA
JOSE ROBERTO ALVES GOMES
WALDIMIR CONDE DUARTE JUNIOR
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ANA CLÁUDIA LOBO CORREA
ODIRLEY RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS – Pessoa com Deficiência
ROSÂNGELA MAGNO SILVA
ANDERSON CLEYTON BARBOSA
DIANA DO SOCORRO BARRETO CABRAL
MELISSA RAMOS FONSECA
SAULO EMILIO MARTINS FIGUEIREDO
CARGO: MOTORISTA
SEVERIANO CARLOS LOUZEIRO
JOSE JORGE BENDELAK MATOS – Pessoa com Deficiência
ANTONIO DE MAGALHÃES XIMENES
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos da Manifestação nº. 005/2011-PGE, exarado no Processo nº. 201100000813, aprovado pelo Exmº. Sr. Procurador-Geral do Estado em 2 de fevereiro de 2011, que entendeu pela devolução do prazo para a posse da candidata aprovada no Concurso Público C-105 da Secretaria de Estado de Educação, incluso aos Processos nos. 2010/298574 e 2011/44886;
R E S O L V E:
Art. 1º Excluir ELIANE INÁCIO DA SILVA do Decreto de 21 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.489, de 24 de agosto de 2009, que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de Professor AD4, Disciplina Português, município de Eldorado dos Carajás, com lotação na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
Art. 2º Fica reaberto o prazo para a candidata tomar posse no cargo de que trata o artigo anterior, nos termos do art. 22 da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Requerimento datado de 9 de dezembro de 2010;
Considerando que a candidata abaixo relacionada foi aprovada e nomeada no Concurso Público C-96 da Secretaria de Estado de Cultura - SECULT, mas solicitou renúncia de posse conforme prevê o art. 22-A da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994;
Considerando as informações constantes no Processo nº. 2010/292359;
Considerando os termos do Parecer nº. 329/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação da candidata relacionada neste Decreto, a qual foi nomeada para exercer o cargo a seguir discriminado, com lotação na Secretaria de Estado de Cultura - SECULT.
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO CULTURAL – ARQUITETO
MARIA DO SOCORRO CORREA DE MIRANDA DOS SANTOS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº 111/11-GS, datado de 16 de março de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura - SECULT;
Considerando que os candidatos abaixo relacionados foram aprovados e nomeados no Concurso Público C-96 da Secretaria de Estado de Cultura - SECULT, mas não tomaram posse dentro do prazo previsto em Lei;
Considerando as informações constantes no Processo nº. 2011/92022;
Considerando os termos do Parecer nº. 333/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação dos candidatos relacionados neste Decreto, os quais foram nomeados para exercerem os cargos a seguir discriminados, com lotação na Secretaria de Estado de Cultura - SECULT.
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA – CONTADOR
ELOÍSO MARTINS PIMENTEL
CATARINA YUKARI AZUMI
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO CULTURAL – BIBLIOTECÁRIO
MARIA DAS GRAÇAS COIMBRA BRASIL
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ANDERSON MICHEL SILVA RIBEIRO
ISMAEL MANCIO REBELO
PAULO SERGIO ANTUNES DOS SANTOS
RONY CLEYTON OLIVEIRA MENDONÇA
VANESSA GALVÃO DOS SANTOS
WALDEMIR PONTES DA SILVA
CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA
MIQUÉIAS DE FREITAS LEÃO
WILLY CLEYBER ALMEIDA SILVA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício no. 522-GAB, datado de 21 de março de 2011, da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, incluso ao Processo nº. 2011/102940;
Considerando que os candidatos a seguir discriminados aprovados no Concurso Público C-131 da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA foram nomeados, mas não tomaram posse do cargo no prazo legal;
Considerando o Parecer nº. 324/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação dos candidatos a seguir relacionados, com lotação na Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA.
BELÉM
CARGO: MÉDICO
EMILIO ROBERTO GONÇALVES ESCOBAR
RICARDO ALVES DAMASCENO
JOSE WILLIAMS ALVES DE CARVALHO
SANDRA MICHELE DA COSTA DE ALBUQUERQUE
ANDREZA OLIVEIRA FERREIRA
ANA AUGUSTA MOTTA OLIVEIRA
CECILIA MINA WATANABE
JOFRE COUTINHO FARACHO
CARGO: MÉDICO – ESPECIALIDADE: ANESTESIOLOGIA
EVERALDO WOLNEY NERY FIGUEIRA
SANJA PATRICIA SOUSA DE OLIVEIRA
CARGO: MÉDICO – ESPECIALIDADE: DERMATOLOGIA
ANA PAULA DA SILVA VIEIRA
CARGO: CONTADOR
ROSA CRISTINA AZEVEDO GOIS
LUIZA GABRIELA MAIA DIAS
CARGO: ECONOMISTA
JOÃO CHARLET PEREIRA JÚNIOR
AMILCAR ALEXANDRE SOARES DE MORAIS
ADRIANA BATISTA FONSECA
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NILVIA DE NAZARE CARDOSO BATISTA
EDUARDO PASCOEL PINHEIRO
SILENE DE PAULA ASSUNÇÃO VASCONCELOS
ADRIANA RODRIGUES PEREIRA
ISA MARIANA GONÇALVES DA SILVA
RAYMOND JOÃO PIRES MORAES
ALTAMIRA
CARGO: MOTORISTA
ADAUTO ALVES DE ARAÚJO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº. 523-GABS, datado de 21 de março de 2011, da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA;
Considerando que os candidatos a seguir discriminados foram aprovados e nomeados no Concurso Público C-153 da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, mas não tomaram posse dentro do prazo previsto em lei, conforme Processo nº. 2011/102967;
Considerando o Parecer nº. 328/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação dos relacionados neste Decreto, os quais foram nomeados para exercer os cargos a seguir discriminados, com lotação na Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO - NÍVEL CENTRAL BELÉM
ENIO MOREIRA DO NASCIMENTO
ROGERIO BARBOSA FERREIRA
RANIERI MARINHO PAES
ALYSSON SERGIO GASPAR
LUCILEIA DOS PASSOS CORREA
CARGO: ADMINISTRADOR – NÍVEL CENTRAL BELÉM
HUDERSON ALEXANDRE SOUZA DE MELO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO - 1º CRS BELÉM
GEYSON DA SILVA LAGO
CARGO: ENFERMEIRO – 10º CRS ALTAMIRA
PATRICIA DE FATIMA TAVARES
CARGO: ENFERMEIRO – HR TUCURUÍ
MARTA ALICE SA JORGE
CARGO: FONOAUDIÓLOGO - HR TUCURUÍ
DANIELY CASSIA MARTINS
CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO – 12º CRS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
ANTONIO NILTON SOUSA MATOS
CARGO: FARMACÊUTICO – 13º CRS CAMETÁ
JOSE ROBSON PAIXÃO BEZERRA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº. 029, datado de 17 de março de 2011, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
Considerando que os candidatos a seguir discriminados foram aprovados e nomeados no Concurso Público C-125 da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, mas não tomaram posse dentro do prazo previsto em lei;
Considerando o disposto no Processo nº. 2011/104745;
Considerando o Parecer nº. 334/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação dos candidatos mencionados no presente Decreto, os quais foram nomeados para exercer o cargo a seguir discriminado, com lotação na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
CARGO: PROFESSOR AD-4
16ª URE – TUCURUÍ
DISCIPLINA: QUÍMICA
DJALMA SANTOS NUNES
12ª URE – ITAITUBA
DISCIPLINA: MATEMÁTICA
JORGE LUIS SOUSA DOS SANTOS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº. 029-GS/SAGE, datado de 17 de março de 2011, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
Considerando que o candidato a seguir discriminado foi aprovado e nomeado no Concurso Público C-130 da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, mas não tomou posse dentro do prazo previsto em lei;
Considerando o disposto no Processo nº. 2011/104745;
Considerando o Parecer nº. 334/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação do candidato mencionado no presente Decreto, o qual foi nomeado para exercer o cargo a seguir discriminado, com lotação na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
16ª URE – TUCURUÍ
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
HARLEY DAVIDSON CORTES PEREIRA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº. 271-GAB, datado de 16 de março de 2011, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, incluso ao Processo nº. 2011/93057;
Considerando que os candidatos a seguir discriminados aprovados no Concurso Público C-132 da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL foram nomeados, mas não tomaram posse do cargo no prazo legal;
Considerando o Parecer nº. 323/2011 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação dos candidatos a seguir relacionados, com lotação na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA: ADMINISTRAÇÃO
EDDA MOREIRA LIMA DE SENA
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
GISELE MOURA DE QUEIROZ
ANTONIA IZABELA MONTEIRO DA SILVA MARTINS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, LUIZ OTAVIO MONTENEGRO JORGE do cargo em comissão de Assessor Especial, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 1º de maio de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, DANIEL AUGUSTO ANDRADE ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MARIDALVA PANTOJA DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 1º de abril de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, com lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o SD PM RG 35256 CYNTHIA RACKEL FERREIRA ALVES do cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 1º de março de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o CB PM RG 21502 WALTER JEFERSON FERNANDES FERREIRA do cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 1º de março de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994 , a
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994 , a
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o CB PM EDIVAN LIMA FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 1º de abril de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, JOZANA REGINA GURJÃO GUERREIRO MACEDO do cargo em comissão de Assessor, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 1º de abril de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ANA MARIA COSTA PENALBER para exercer o cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 14 de fevereiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar HEID CRISTIANE VIEIRA VILHENA do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, código GEP-DAS-011.2, com lotação no Hospital Ophir Loyola, a contar de 1º de maio de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar OSWALDO KOURY NETO do cargo em comissão de Supervisor de Operações de Pessoal, código GEP-DAS-011.3, com lotação no Hospital Ophir Loyola, a contar de 1º de maio de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
autorizar MARÍLIA BRASIL XAVIER, Reitora da Universidade do Estado do Pará, a viajar para Portugal, no período de 5 a 19 de junho de 2011, a fim de participar, na qualidade de Presidente da Câmara de Extensão da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Públicas, Estaduais e Municipais - ABRUEM, da comitiva que realizará visita ao Conselho de Reitores daquele País, devendo responder pelo expediente do órgão, na ausência da titular, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Vice-Reitora.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, X e XX, da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º, 127, 129, inciso I, alínea “c”, 131 e 133 da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e
Considerando os termos do Ofício nº. 068-Cor.Geral, de 29 de março de 2011, que tratam das acusações contidas no Processo nº. 114.018/2011-PG/GG, contra o MAJOR QOPM RR RG 12.380 WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES, a saber: que, dito oficial, militar estadual da reserva remunerada, usa a rede mundial de computadores (internet) e, através de um “blog”, denominado “Blog do Wolgrand, Juvico e Cacá”, divulga e assaca, de forma genérica, toda sorte de ilações, inclusive injuriosas e difamatórias, usando de linguagem imprópria, porque incisiva, desrespeitosa e irônica às autoridades estaduais, entre elas o Chefe do Poder Executivo, o Comandante da Polícia Militar do Pará – PMPA, outros oficiais, o Ministério Público do Estado, bem como faz deboche e ironia à anterior Chefe do Poder Executivo, além de tornar público documentos de expediente da corporação, os quais tratam de assuntos administrativos dos quadros da PMPA, reportando-se a situações provisórias individuais que não devem ser publicadas enquanto não decididas, na forma da lei, incorrendo em falta disciplinar;
Considerando que tais atos denotam grave transgressão da disciplina militar, por ter dito Oficial demonstrado conduta imprópria à sua condição de militar estadual, infringindo ao art. 18, caput, e seus incisos V, VII, XIII, XVIII, XXII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV e XXXVI, combinado ao art. 37, incisos XCIV, CXII, CXV, CXVI, CXVIII, CXX, CXXIII, CXXV, CXXVIII e CXXXVII, § 1º e § 2º, todos da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 (Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar), gerando indícios de transgressão disciplinar de natureza “grave”;
Considerando os termos do Parecer nº. 316/2011 da Consultoria Geral do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º São nomeados, nos termos dos arts. 129 e 131 da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, para comporem Conselho de Justificação destinado a apurar as mesmas faltas funcionais do MAJOR QOPM RR RG 12.380 WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES, os oficiais militares a seguir relacionados:
TEN CEL QOPM RG 11.898 JOSÉ MESSIAS GOMES DE MELO – Presidente
TEN CEL QOPM RG 16.234 SANDOVAL BITTENCOURT DE OLIVEIRA NETO – Interrogante e Relator
TEN CEL QOPM RG 16.243 MAURO ALVES PINHEIRO – Escrivão
Art. 2º O prazo para conclusão do presente procedimento é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, nos termos do art. 133, combinado ao art. 123 da Lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e X, da Constituição Estadual, combinado aos arts. 88, § 1º, inciso III, alínea “c”, § 4º, e 90 da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, e
Considerando os termos do Parecer nº. 367/2011 da Consultoria Geral do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica agregado, nos termos do art. 88, § 1º, inciso III, alínea “c”, e § 4º da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, a contar de 16 de dezembro de 2010, por ter ultrapassado o prazo de 1 (um) ano à disposição do Corpo de Saúde da PMPA/Unidade de Perícias Médicas, para tratamento de saúde própria, em face do diagnóstico descrito como CID 54.5 (dor lombar baixa na região pélvica e sacroilíaca, podendo envolver o fêmur, na articulação da coxa, da nádega ou da pelve) estando afastado, temporariamente, do serviço ativo, o policial militar abaixo identificado:
2º TEN QOAPM RG 17911 MESSIAS DE PAULO MARTINS BARATA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE MAIO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, a pedido, de acordo com o art. 60, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES do cargo em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica, código GEP-DAS.011.5, com lotação no Instituto de Terras do Pará, a contar de 14 de março de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 DE MARÇO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº. 31885, de 31 de março de 2011.
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MÁRCIO MOTA VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica, código GEP-DAS.011.5, com lotação no Instituto de Terras do Pará, a contar de 14 de março de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 DE MARÇO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº. 31885, de 31 de março de 2011.
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ARTUR DA COSTA TOURINHO NETO para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, código GEP-DAS.011.5, com lotação no Instituto de Terras do Pará, a contar de 2 de fevereiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 DE MARÇO DE 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº. 31885, de 31 de março de 2011.
PROCESSO Nº. 291.701/2010-PG/GG (Requerimento de 29 de novembro de 2010).
INTERESSADO: CB QPPM RG 17678 LUIS ALBERTO BELTRÃO DE SOUZA.
ASSUNTO: postula revisão QUANTO A SUA EXCLUSÃO DO CARGO POLICIAL MILITAR, DADO AO ATO DO comandante-geral da PMPA (SOLUÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO PELA PORTARIA Nº. 007/07-COR CPC, de 13 de JULHO de 2009), que O EXCLUIU DO SERVIÇO ATIVO, A BEM DA DISCIPLINA.
D E S P A C H O
Adotando como razões de convencimento e os fundamentos o Parecer nº. 332/2011 da Consultoria Geral do Estado, resolvo indeferir o pedido acima destacado, considerando que não há suporte legal que justifique a revisão administrativa do ato.
Retorne o expediente ao Comandante da PMPA, para arquivamento, após ser dada ciência ao interessado desta decisão, bem como publicada no Diário Oficial do Estado do Pará.
Belém, 3 de maio de 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
