Diário Oficial Nº. 31948 de 04/07/2011 - Art.1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o candidato relacionado neste Decreto para exercer, em virtude de aprovação em concurso público, o cargo abaixo nominado, com lotação na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Diário Oficial Nº. 31948 de 04/07/2011

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI E DECRETO

Número de Publicação: 252404

Lei n° 7.536, de 29 de junho de 2011

Declara a Feira Agropecuária de Dom Eliseu integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei declara a Feira Agropecuária de Dom Eliseu integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, nos termos do art. 286, da Constituição Estadual.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2011.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, incisos III e XX, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de cumprimento da decisão judicial, que deferiu a tutela antecipada, proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº. 0000889-74.2010.814.0005, que tramita na 4ª Vara Cível de Altamira, tendo como Autor ROBERTO FERREIRA DE LIMA e Réu o Estado do Pará, para que seja nomeado no cargo de Motorista CNH B, Categoria B, 10ª URE de Altamira;

Considerando que tal ato é passível de revisão em caso de reforma da decisão judicial;

Considerando o teor do Ofício nº. 2769-PGE/GAB, datado de 19 de maio de 2011, da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que seja cumprida a decisão acima mencionada;

Considerando o Parecer nº. 655/2011 da Consultoria Geral do Estado,

R E S O L V E:

Art.1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o candidato relacionado neste Decreto para exercer, em virtude de aprovação em concurso público, o cargo abaixo nominado, com lotação na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

10ª URE - ALTAMIRA

CARGO: MOTORISTA CNH CATEGORIA B

ROBERTO FERREIRA DE LIMA – sub judice

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1° DE JULHO DE 2011.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado