GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Exonera e nomeia Membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários-TARF e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos arts. 76, 78, § 2º, 79, 82 e 84 da Lei nº. 6.182, de 30 de dezembro de 1998, e no Decreto nº. 3.578, de 26 de julho de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto nº. 818, de 4 de março de 2008;
Considerando as indicações do Presidente da Federação do Comércio do Estado do Pará, constantes do Ofício nº. 035, de 12 de junho de 2008;
Considerando o disposto no Processo nº. 395052/2008,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, os suplentes a seguir relacionados, representantes da Federação do Comércio do Estado do Pará-FECOMÉRCIO junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários-TARF.
1º Suplente: JOAQUIM TADEU PEREIRA
2º Suplente: JOÃO DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO
Art. 2º Nomear os suplentes abaixo nominados, representantes da Federação do Comércio do Estado do Pará-FECOMÉRCIO, para comporem o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários-TARF, em substituição aos representantes de que trata o artigo anterior.
1º Suplente: MARIA DE LURDES MAGALHÃES PEREIRA
2º Suplente: MIGUEL RUFINO GOMES SAMPAIO
Art. 3º Os membros do TARF ora nomeados completarão o mandato referente ao biênio 2008/2010.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
autorizar EUTALIA BARBOSA RODRIGUES, Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, a se ausentar de suas funções, nos dias 8 e 9 de setembro de 2008, a fim de acompanhar o filho em tratamento médico na cidade de Palmas-TO, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento da titular, CÁSSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS, Secretária-Adjunta.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, a pedido, de acordo com o art. 60, inciso II, da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ELCK DAY COSTA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor, código GEP-DAS-012.2, com lotação na Fundação de Telecomunicações do Pará, a contar de 26 de agosto de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MICHELLE GOBITSCH DE ALMEIDA MELLO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Grupo Técnico, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, a contar de 1º de setembro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com os arts. 3º, inciso II, alínea b, e 18 da Lei nº 6.308, de 17 de julho de 2000, combinados com o art.13, inciso II, do Decreto nº 5.795, de 27 de dezembro de 2002, PATRÍCIA BITTENCOURT TAVARES DAS NEVES para a Diretoria de Gestão Portuária da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará, a contar de 1º de setembro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com os arts. 3º, inciso II, alínea b, e 18 da Lei nº 6.308, de 17 de julho de 2000, combinados com o art.13, inciso II, do Decreto nº 5.795, de 27 de dezembro de 2002, MARIA APARECIDA BARROS CAVALCANTE para a Diretoria de Gestão Hidroviária da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará, a contar de 1º de setembro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, KARLA MARQUES PAMPLONA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 4 de agosto de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ARI DE SOUSA LOUREIRO do cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ARI DE SOUSA LOUREIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, com lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MARCELO CAVALCANTI GUERREIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, com lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MARTA DO SOCORRO FARIAS BARRIGA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 16 de julho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, FERNANDA MARIN CORDERO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 11 de agosto de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº. 4106/2008-PGE.G, de 1º de setembro de 2008, da Procuradoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, TATIANA DONZA CANCELA, matrícula nº. 5858887/1, do cargo de Procurador do Estado, com lotação na Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 59 da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a contar de 1º de setembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-82 da Secretaria de Estado de Administração-SEAD, cujo resultado foi homologado no dia 30 de maio de 2006 e publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de maio de 2006;
Considerando os termos do Memorando nº 115-CJUR, de 30 de julho de 2008, da Secretaria de Estado de Administração-SEAD, conforme Processo nº 2008/350563,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ROSINEIDE MACHADO MORAES para exercer, em virtude de aprovação em concurso público, o cargo de Consultor Jurídico, com lotação na Secretaria de Estado de Administração-SEAD.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício no. 432/GAP, datado de 14 de maio de 2008, da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará-FSCMP, conforme Processo nº. 2008/230088,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, “ex-officio”, na forma do art. 59, Parágrafo Único, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os servidores a seguir relacionados:
CARGO: Médico – Especialidade: Pediatria
BIANCA DA MOTA PINHEIRO
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
IRACEMA DE MATOS VILA SECA
RAIMUNDA DO SOCORRO DE FREITAS BAÍA
FRANCISCO CÉSAR PEREIRA SILVA
CARGO: ECONOMISTA
EDEMILSON FAGUNDES BARBOSA
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA VELOZO
ALEX PALHETA DE CAMPOS
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-121 da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará-FSCMP, cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de outubro de 2007;
Considerando os termos dos Ofícios nos. 371 e 432/GAP, datados de 6 e 14 de maio de 2008, respectivamente, da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, conforme Processo nº. 2008/219375,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os relacionados neste Decreto para exercerem, em virtude de aprovação em concurso público, os cargos a seguir discriminados, com lotação na Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará-FSCMP.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DENISE MACIEL NEVES GALDAMEZ
SANDRA PAULA DOS REMEDIOS CUNHA DE OLIVEIRA
JOANA MARIA BRITO BARBOSA
ARLENE SALES DUARTE CALDEIRA
DANIELE CRISTINA DA SILVA PAIVA
ANA PAULA MALCHER AZEVEDO
CARGO: ECONOMISTA
WALCELIR RENDEIRO DA SILVA
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso XX, da Constituição Estadual, e
Considerando as conclusões do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº. 018-DGPC/PAD, de 13 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de junho de 2007, de que trata o Processo nº. 2007/452187, o qual considerou culpado o policial indiciado por cometer transgressões que o incompatibiliza para o exercício do cargo de Investigador de Polícia Civil, tipificadas no art. 74, incisos IX, XI, XXXIV e XXXIX, da Lei Complementar nº 022/94, e alterações posteriores;
Considerando os termos do Parecer nº. 462/2008 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Demitir JÁDER JAQUES DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA DE MELLO DA FONSECA do cargo de Investigador de Polícia Civil, nos termos do art. 81, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 022, de 15 de março de 1994, alterada pela Lei Complementar nº. 046, de 10 de agosto de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, X e XX, da Constituição Estadual, combinado aos arts. 127, 129, inciso II, alíneas “a” e “c”, 131 e 133 da Lei Estadual n° 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e
Considerando as acusações decorrentes do Ofício n°. 139/07-Cor.Geral de 1º de abril de 2008, ratificadas pelo Ofício nº. 253/08-Cor.Geral de 27 de agosto de 2008, contidas no Processo n°. 63.070/2008-PG/GG contra o MAJOR QOPM RG 16.277 ANtônio lima cruz, a saber: que, na condição de Diretor do Centro de Recuperação de Redenção (PA), emitiu cheques sem fundos contra a conta corrente nº. 1800620, agência 0028, do Banco do Estado do Pará S/A, de titularidade da Superintendência do Sistema Penitenciário-SUSIPE, para pagamento de fornecedores de gêneros alimentícios e aluguel de veículo, quando tal conta era destinada unicamente ao recebimento de receita de internos e suprimento de fundos do aludido Centro de Recuperação, então, dada a tal procedimento, levou à SUSIPE a ser inscrita no CCF (cadastro de cheques sem fundos) pelo Banco do Brasil S/A; que, assim, deixou de observar as obrigações contidas no art. 18, incisos IV, VII, IX, XVIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXXIII e XXXVI, incorrendo em infração de natureza “grave”, nos termos do art. 31, § 2º, incisos II, IV, VI e VII, combinado ao art. 37, incisos XCIX, C, CIV, CV, CXLIII, e seu § 1º, todos da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 (Código de Ética e Disciplina da PMPA);
Considerando os termos do Parecer nº. 486/2008 da Consultoria Geral do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º São nomeados, nos termos dos arts. 129 e 131 da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, para compor o Conselho de Justificação destinado a apurar as faltas funcionais do MAJOR QOPM RG 16.277 ANTÔNIO LIMA CRUZ, os oficiais militares a seguir relacionados:
TEN CEL QOPM RG 12.692 GILMAR CONCEIÇÃO MARQUES – Presidente
TEN CEL QOPM RG 12.366 CLÁUDIO RICARDO LIMA JÚNIOR – Interrogante e Relator
TEN CEL QOPM RG 12.378 SÉRGIO SANTIAGO GIBSON ALVES – Escrivão
Art. 2º Fica afastado o oficial justificante MAJOR QOPM RG 16.277 antônio lima cruz das suas funções, passando à disposição do Conselho de Justificação, nos termos do art. 130 da Lei n°. 6.833/2006.
Art. 3º O prazo para conclusão do presente procedimento é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, nos termos do art. 133, combinado ao art. 123 da Lei n°. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, X e XX, da Constituição Estadual, combinado aos arts. 127, 129, inciso I, alíneas a e c, 131 e 133 da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e
Considerando as acusações decorrentes do Ofício nº. 713/2005-GAB. CORREGEDORIA DA PMPA, de 20 de dezembro de 2006, e do Ofício nº. 189-COR. GERAL DA PMPA, de 6 de agosto de 2008, contidas no Processo nº. 429.637-2006/PG-GG, contra o TEN CEL QOPM RG 9912 WALDIMILSON GODINHO DE MORAES FILHO e o TEN CEL QOPM RG 11417 LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA, a saber: a manutenção no âmbito do Comando do 16º Batalhão de Polícia Militar (BPM), no Município de Altamira (PA), até fevereiro de 2006, aquando da instauração de Inquérito Policial-Militar, de um destacamento policial no garimpo denominado “Ressaca”, sem conhecimento do Comando da PMPA, destacamento esse utilizado para atividades de segurança privada e pública, porém, sempre, mediante cobrança de remuneração por tais serviços, indistintamente; a utilização de cotas de combustível fornecido ao 16º BPM para pagamento das despesas dessa organização policial militar, bem como o pedido de doação de combustível e dinheiro a entidades públicas e privadas, visando à manutenção dos serviços do 16º BPM, bens que eram, também, empregados na quitação de dívidas pessoais dos envolvidos, sem que houvesse qualquer prestação de contas oficial sobre tais doações. E, finalmente, a liberação irregular de veículos apreendidos em operações policiais-militares naquele Município de Altamira (PA);
Considerando que, tais atos são infrações de natureza grave e transgridem a disciplina policial-militar, procedimento que afeta a ética, o pundonor policial-militar e o decoro da classe;
Considerando as acusações de prática de infração disciplinar de natureza “grave”, nos termos do art. 18, caput, e seus incisos V, VII, VIII, IX, X, XI, XVI, XVIII, XXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXIII e XXXVI, combinados ao art. 37, incisos XXI, XXIII, XXIV, LVIII, XCVIII, XCIX, C, CII, CIII, CIV e CXVIII, e seu § 1º, todos da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 (Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar);
Considerando os termos do Parecer nº. 488/2008, da Consultoria Geral do Estado,
D E C R E TA:
Art. 1º São nomeados, nos termos dos arts. 129 e 131, da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, para compor o Conselho de Justificação destinado a apurar as faltas funcionais dos TEN CEL QOPM RG 9912 WALDIMILSON GODINHO DE MORAES FILHO e TEN CEL QOPM RG 11417 LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA, os oficiais militares a seguir relacionados:
CEL QOPM RG 10226 EDVALDO JOSÉ CUNHA SARMANHO - Presidente
CEL QOPM RG 9978 LUIZ BRITO DOS SANTOS - Interrogante e Relator
CEL QOPM RG 10459 MAURO JESUS MORAES DO NASCIMENTO - Escrivão
Art. 2º Ficam afastados os oficiais justificantes, TEN CEL QOPM RG 9912 WALDIMILSON GODINHO DE MORAES FILHO e o TEN CEL QOPM RG 11417 LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA das suas funções, passando à disposição do Conselho de Justificação, nos termos do art. 130, da Lei nº. 6.833/2006.
Art. 3º O prazo para conclusão do presente procedimento é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, nos termos do art. 133, combinado ao art. 123, da Lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar de acordo com o art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.963, de 16 de abril de 2007, combinado com o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, JOANA CÉLIA DA COSTA PINTO do cargo em comissão de Coordenador de Grupo Técnico, código GEP-DAS-011.3, com lotação no Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará-IDEFLOR, a contar de 5 de setembro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, EURIDES DA SILVA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Gerente I, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, a contar de 14 de julho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31.250, de 9 de setembro de 2008
