DIÁRIO OFICIAL Nº. 31267 de 02/10/2008 - Dispõe sobre a criação e concessão do Adicional de Localização dos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31267 de 02/10/2008

GABINETE DO GOVERNADOR
L E I Nº 7.205, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre a criação e concessão do Adicional de Localização dos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Adicional de Localização, devido aos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, que estejam lotados nas Gerências Regionais, Unidades Locais de Sanidade Agropecuária - ULSA, Escritórios de Atendimento - ESCAT’s e Postos de Fiscalização Agropecuária - PFA, sediados no interior do Estado do Pará, excetuando-se aqueles localizados na Região Metropolitana de Belém.

Parágrafo único. Incluem-se na percepção do presente adicional, os servidores temporários que prestem serviço à Administração.

Art. 2º O Adicional de Localização é uma vantagem pecuniária concedida aos servidores, desta Agência, que exerçam suas funções em municípios do Estado do Pará que não compõem a Região Metropolitana de Belém.

 Art. 3º O servidor fará jus ao Adicional de Localização enquanto perdurar a sua lotação ou movimentação nas unidades regionalizadas da ADEPARÁ, não sendo incorporada à sua remuneração de forma definitiva.

Art. 4° O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação terá como referencial o vencimento-base do servidor.

Art. 5º O percentual do Adicional de Localização, previstos nos itens I, II e III deste artigo, será concedido de acordo com o município de sua lotação, obedecendo à distribuição geográfica da estrutura administrativa interiorizada da ADEPARÁ, levando-se em consideração os critérios abaixo:

I - Nível A - distância entre a SEDE e o município de lotação do servidor: 50% (cinqüenta por cento), contempla os Municípios listados no Anexo I;

II - Nível B - dificuldade de acesso ao município: 40% (quarenta por cento), refere-se aos Municípios descritos no Anexo II;

III - Nível C - grau de infra-estrutura instalada no município: 30% (trinta por cento), contempla os Municípios listados no Anexo III.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 1º de julho de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

                 

ANEXO I

Nº	Municípios do Nível A - 50%		Nº	Municípios do Nível A - 50%
1	AFUÁ		18	MUANA
2	ANAJÁS		19	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ
3	BAGRE		20	NOVO PROGRESSO
4	BANNACH		21	PIÇARRA
5	CACHOEIRA DO ARARI		22	PLACAS
6	CHAVES		23	PORTEL
7	CUMARU DO NORTE		24	PORTO DE MOZ
8	CURRALINHO		25	PRAINHA
9	CURUÁ		26	SANTA CRUZ DO ARARI
10	FARO		27	SANTA MARIA DAS BARREIRAS
11	FLORESTA DO ARAGUAIA		28	SANTANA DO ARAGUAIA
12	GARRAFÃO DO NORTE		29	SÃO FELIX DO XINGU
13	GURUPÁ		30	SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
14	JACAREACANGA		31	SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
15	JURUTI		32	TERRA SANTA
16	LIMOEIRO DO AJURU		33	TRAIRÃO
17	MELGAÇO		34	VISEU

ANEXO II

Nº	Municípios do Nível B - 40%		Nº	Municípios do Nível B - 40%
35	ABEL FIGUEIREDO		62	NOVO REPARTIMENTO
36	ÁGUA AZUL DO NORTE		63	ÓBIDOS
37	ALENQUER		64	OEIRAS DO PARÁ
38	ALMEIRIM		65	ORIXIMINÁ
39	ANAPÚ		66	OURILÂNDIA DO NORTE
40	AUGUSTO CORRÊA		67	PACAJÁ
41	AVEIRO		68	PALESTINA DO PARÁ
42	BAIÃO		69	PAU D’ARCO
43	BELTERRA		70	PONTA DE PEDRAS
44	BOM JESUS DO TOCANTINS		71	PRIMAVERA
45	BRASIL NOVO		72	QUATIPURU
46	BREJO GRANDE DO ARAGUAIA		73	REDENÇÃO
47	BREVES		74	RIO MARIA
48	CACHOEIRA DO PIRIÁ		75	RONDON DO PARÁ
49	CAMETÁ		76	RURÓPOLIS
50	CANAÃ DOS CARAJAS		77	SANTA LUZIA
51	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA		78	SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
52	CONCÓRDIA DO PARÁ		79	SÃO GERALDO DO ARAGUAIA
53	CURIONOPOLIS		80	SÃO JOÃO DA PONTA
54	ELDORADO DOS CARAJÁS		81	SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
55	ITAITUBA		82	SAPUCAIA
56	ITUPIRANGA		83	TERRA ALTA
57	MAGALHÃES BARATA		84	TOMÉ AÇU
58	MEDICILÂNDIA		85	TUCUMÃ
59	MOCAJUBA		86	URUARÁ
60	MONTE ALEGRE		87	VITÓRIA DO XINGU
61	NOVA IPIXUNA		88	XINGUARA

ANEXO III

Nº	Municípios do Nível C - 30%		Nº	Municípios do Nível C - 30%
89	ABAETETUBA		114	MARAPANIM
90	ACARÁ		115	MOJU
91	ALTAMIRA		116	NOVA TIMBOTEUA
92	AURORA DO PARÁ		117	OURÉM
93	BARCARENA		118	PARAGOMINAS
94	BONITO		119	PARAUAPEBAS
95	BRAGANÇA		120	PEIXE-BOI
96	BREU BRANCO		121	SALINÓPOLIS
97	BUJARU		122	SALVATERRA
98	CAPANEMA		123	SANTA IZABEL
99	CAPITAO POÇO		124	SANTA MARIA DO PARÁ
100	CASTANHAL		125	SANTARÉM
101	COLARES		126	SANTARÉM NOVO
102	CURUÇÁ		127	SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
103	DOM ELIZEU		128	SÃO CAETANO DE ODIVELAS
104	GOIANÉSIA		129	SÃO DOMINGOS DO CAPIM
105	IGARAPÉ-AÇU		130	SÃO FRANCISCO DO PARÁ
106	IGARAPÉ-MIRI		131	SÃO JOÃO DE PIRABAS
107	INHANGAPI		132	SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
108	IPIXUNA DO PARÁ		133	SOURE
109	IRITUIA		134	TAILÂNDIA
110	JACUNDÁ		135	TRACUATEUA
111	MAE DO RIO		136	TUCURUÍ
112	MARABÁ		137	ULIANÓPOLIS
113	MARACANÃ		138	VIGIA