GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, X e XX, da Constituição Estadual, combinado aos arts. 127, 129, inciso I, alínea a, e arts. 131 e 133 da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e
Considerando os termos do Ofício n° 398 CORREG. GERAL DA PMPA, de 3 de abril de 2007, que trata das acusações contidas no Processo n° 124.208/2007/PG-GG, vinculado ao Processo nº 429.669/2006-PG/GG contra o TEN CEL QOPM RG 12690 ÉDER RIBEIRO DA SILVA, a saber: em operação policial-militar e no comando de uma fração de tropa, no dia 21 de abril de 2003, por volta das 5h30 (cinco horas e trinta minutos), no sítio SIMBRASIL, localizado no km 15 da BR 010, no município de Paragominas (PA), usou e permitiu ato de violência ao efetuar a prisão de ARMANDO SILVA COSTA e EDVAN ALMEIDA, inclusive atirando em um deles, os quais não foram apresentados à Delegacia de Polícia Civil de Paragominas nem, após os fatos, localizados; e, para agravar ainda mais seu procedimento, permitiu o emprego de violência contra a adolescente L.S.S., que se encontrava no interior da sede da mencionada fazenda;
Considerando que tais atos são infrações de natureza grave e transgridem a disciplina policial militar, procedimento que afeta a ética, o pundonor policial militar e o decoro da classe;
Considerando as acusações de prática de infração disciplinar de natureza “grave”, nos termos do art. 18, caput, e seus incisos III, VII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXVIII e XXXVI, todos da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 (Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar);
Considerando o teor do Ofício nº 632/2007 do Comandante-Geral da PMPA;
Considerando os termos do Parecer nº 028/2008 da Consultoria Geral do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º São nomeados, nos termos dos arts. 129 e 131 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, para compor Conselho de Justificação destinado a apurar as faltas funcionais do TEN CEL QOPM RG 12690 ÉDER RIBEIRO DA SILVA, os oficiais militares a seguir relacionados:
CEL QOPM RG 12683 RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO – Presidente
CEL QOPM RG 12688 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA – Interrogante e Relator
TEN CEL QOPM RG 12697 MÁRIO ALFREDO SOUZA SOLANO – Escrivão
Art. 2º Fica afastado o oficial justificante TEN CEL QOPM RG 12690 ÉDER RIBEIRO DA SILVA das suas funções, passando à disposição do Conselho de Justificação, nos termos do art. 130 da Lei nº. 6.833/2006.
Art. 3º O prazo para conclusão do presente procedimento é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, nos termos do art. 133, combinado ao art. 123 da Lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2008
Nomeia membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente-COEMA e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando as disposições da Lei no 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007, e do Decreto no 1.859, de 16 de setembro de 1993, que disciplinam a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão consultivo, deliberativo e normativo vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA;
Considerando as indicações contidas no Ofício nº 1196/2007 – GAB/SEMA da Secretaria de Estado de Meio Ambiente,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, para compor o Conselho Estadual de Meio Ambiente-COEMA, os membros a seguir nominados, como representantes das Instituições abaixo relacionadas:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ-ALEPA
Titular: Manoel Gabriel Siqueira Guerreiro
Suplente: João Bosco Gabriel
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA-SESPA
Titular: Walter Wanderley Amoras
Suplente: Ivanoir Ferreira de Castro Luna
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA-SAGRI
Titular: Cássio Alves Pereira
Suplente: José Raimundo Pompeu Portilho
SECRATARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE-SEMA
Titular: Valmir Gabriel Ortega
Suplente: Marcelo Aiub de Mello
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA-SEDECT
Titular: Maurílio de Abreu Monteiro
Suplente: João Crisóstomo Weyl Albuquerque Costa
Art. 2º Os membros ora nomeados terão mandato de 2 (dois) anos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, DENISE MARTINS MAIA para exercer o cargo de Diretor Comercial, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Loteria do Estado do Pará.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ELIZABETH MARTINS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretária de Diretoria, código GEP-DAS-011.1, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 1º de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ANDREY CÁSSIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 1º de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
tornar sem efeito o Decreto datado de 28 de dezembro de 2007, que nomeou ANDREZA DE LOURDES OLIVEIRA CASSIANO para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Controle Interno, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, TEREZA CRISTINA BARBOSA DA SILVA POMBO do cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 15 de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, LOURIVALDO DE MELO OSÓRIO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 15 de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
autorizar JOSÉ HELDER BENATTI, Presidente do Instituto de Terras do Pará, a se ausentar de suas funções no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2008, em gozo de férias regulamentares, referentes ao exercício 2007, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento do titular, JOSÉ MARIA HESKETH CONDURU NETO, Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agrário e Fundiário.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
autorizar MARIA DO SOCORRO GOMES COELHO, Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, a viajar a Hanoi-Vietnã, no período de 15 a 23 de novembro de 2007, a fim de participar da Reunião do Comitê Executivo do Conselho Mundial da Paz, e conceder, para tanto, de acordo com o Decreto nº 734/92, alterado pelo Decreto nº 3.805/99, 9 (nove) diárias, devendo responder pelo órgão, na ausência da titular, JOSÉ ROBERTO DA COSTA MARTINS, Secretário-Adjunto.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE OUTUBRO DE 2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31034, de 25 de outubro de 2007
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-109 do Instituto de Terras do Pará-ITERPA, cujos resultados foram homologados nos dias 20 e 27 de junho de 2006 e publicados nos Diários Oficiais do Estado de 21 e 28 de junho de 2006;
Considerando os termos do Ofício nº 043-DAF, de 26 de julho de 2007, do Instituto de Terras do Pará-ITERPA, constante do Processo nº 2007/275723,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os relacionados neste Decreto para exercerem, em virtude de aprovação em concurso público, os cargos a seguir discriminados, com lotação no Instituto de Terras do Pará-ITERPA.
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E FUNDIÁRIO – ENGENHEIRO AGRÔNOMO
MARICELI NASCIMENTO MOURA
JAQUELINE BORGES GONÇALVES
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E FUNDIÁRIO – SOCIÓLOGO
JOCILETE DE ALMEIDA RIBEIRO
CARGO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – CONTADOR
ANA CLÁUDIA SILVA BATISTA
CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E FUNDIÁRIO
JOÃO PEREIRA DO CARMO JUNIOR
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
LUCIANA HEGEDUS
VICTOR FONSECA DA SILVA
EUGÊNIO TEIXEIRA DISPOINTES
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 DE NOVEMBRO DE 2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no DOE nº 31.045, de 12 de novembro de 2007
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
autorizar IVANISE COELHO GASPARIM, Secretária de Estado do Trabalho, Emprego e Renda, a viajar a Sevilha-Espanha, no período de 21 a 29 de janeiro de 2008, a fim de participar da 3ª Conferência do Curso ABC - “The Art Of Busines Coaching”, concedendo, para tanto, de acordo com o Decreto nº 734/92, alterado pelo Decreto nº 3.805/99, 9 (nove) diárias; devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento da titular, CATARINA MARIA IGNEZ REGINA TANCREDI, Diretora Administrativa e Financeira.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31065, de 11 de dezembro de 2007
DECRETO DE 2 DE JANEIRO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-110 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA, cujo resultado foi homologado no dia 29 de junho de 2006 e publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2006;
Considerando os termos dos Ofícios nos 146 e 159-CRH/SEMA, de 5 e 19 de novembro de 2007, constantes do Processo nº 2007/419060,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os relacionados neste Decreto para exercerem, em virtude de aprovação em concurso público, os cargos abaixo discriminados, com lotação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA.
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA: PEDAGOGO – GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA
LEIDIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ANA FERNANDA LEÃO PEREIRA
CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL
ROSILEIA SOARES ALMEIDA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 DE JANEIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31079, de 3 de janeiro de 2008
