GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008
Convoca a I Conferência Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, a ser realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2008, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH e coordenação da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON/PA, com os objetivos de:
I – debater, propor e aprovar as diretrizes para a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelecendo parâmetros para a implantação dessa política no Estado do Pará;
II – fortalecer a integração do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;
III – fortificar a defesa do consumidor como estratégia e política de direitos humanos.
Art. 2º A I Conferência Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor será presidida pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH e desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: “Direitos do Consumidor: Políticas Públicas e Efetividade – Construindo a Política de Defesa do Consumidor”.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH constituirá, mediante portaria, a Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, com vistas à elaboração do Regimento Interno, dos critérios de participação dos delegados(as), assim como acompanhamento da organização da Conferência e seus encontros preparatórios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
Ana júlia carepa
Governadora do Estado
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008.
Convoca a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Presidencial de 19 de outubro de 2007, que convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica convocada a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 24 a 26 de abril de 2008, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH, com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, incluindo princípios e diretrizes aprovadas na I Conferência de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:
I - análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
II - impactos das políticas da igualdade racial, implementadas a partir da estruturação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial nos Estados e Municípios Brasileiros;
III - temas prioritários da Segurança Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Quilombos, Educação, Trabalho e Renda, Segurança Pública e Saúde;
IV - compartilhamento da Agência Nacional com Plano de Ação de Durban;
V - participação e controle social – compartilhando o poder de decisão;
Art. 3º A Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será composta por representantes do Governo do Estado, a saber:
I - Representantes do Governo do Estado:
a) Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH;
b) Secretaria de Estado de Educação-SEDUC;
c) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda-SETER;
d Secretaria de Estado de Saúde Pública-SESPA;
e) Secretaria de Estado de Cultura-SECULT;
f) Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social-SEDES;
g) Universidade do Estado do Pará-UEPA.
Parágrafo Único. Os titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, cabendo à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH a coordenação da Comissão Organizadora, devendo, ainda, convidar, através de portaria, representantes dos segmentos e de movimentos negros do Pará para comporem dita Comissão.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH, mediante portaria, expedirá o regimento da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados e demais deliberações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado do Pará
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008.
Substitui e nomeia membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o teor dos Ofícios nºs 01 e 04/2008/FUNDEB-PA, e 1306/2007-GS/SEPOF;
Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 028, de 28 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 371, de 23 de agosto de 2007, que regulamenta, no âmbito do Estado do Pará, a gestão dos recursos originários do FUNDEB/Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, os representantes a seguir nominados:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a contar de 3 de janeiro de 2008.
MÁRIO ANDRADE CARDOSO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, a contar de 10 de outubro de 2007.
PEDRO COSTA DE MOURA
Art. 2º Nomear, para o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, os representantes abaixo listados:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a contar de 3 de janeiro de 2008.
IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, a contar de 10 de outubro de 2007.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DAMASCENO
Art. 3º Os Conselheiros ora nomeados completarão o mandato dos substituídos no art. 1º.
Art. 4º Fica retificado o nome do Sr. Athos Cavalcante Loureiro de Alcântara para Athos Candeias Loureiro de Alcântara, sendo este membro do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, nomeado através do Decreto de 10 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 31.025, de 11 de outubro de 2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
autorizar ANN CLÉLIA DE BARROS PONTES, Presidente da Companhia Paraense de Turismo- -PARATUR, a viajar à França, no período de 3 a 17 de março de 2008, a fim de participar da “Feira de Bressuire e da Feira de Turismo Le Monde a Paris”, concedendo, para tanto, de acordo com o Decreto nº 734/92, alterado pelo Decreto nº 3.805/99, 15 (quinze) diárias.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
autorizar MARIA DE BELÉM GOMEZ, Gerente de Assuntos Internacionais, e o Assessor MARCOS EDUARDO SACCHI, servidores da Companhia Paraense de Turismo-PARATUR, a viajarem à França, no período de 4 a 19 de março de 2008, a fim de participarem da “Feira de Bressuire e da Feira de Turismo Le Monde a Paris”, concedendo, de acordo com o Decreto nº. 734/92, alterado pelo Decreto nº. 3.805/99, 16 (dezesseis) diárias.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
autorizar MARCEL RIBEIRO DE ARÊDE, Técnico de Planejamento e Gestão em Turismo da PARATUR, a viajar a Miami- Estados Unidos, no período de 8 a 15 de março de 2008, a fim de participar do evento de SEATRADE, concedendo, para tanto, de acordo com o Decreto nº 734/92, alterado pelo Decreto nº 3.805/99, 8 (oito) diárias.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
autorizar LINDALVA PAIVA OLIVEIRA GODINHO, Técnica da Gerência Internacional da PARATUR, a viajar a Berlin-Alemanha, no período de 5 a 9 de março de 2008, a fim de participar da “42ª ITB-Berlin 2008 – International Travel Businesse”, concedendo, para tanto, de acordo com o Decreto nº 734/92, alterado pelo Decreto nº 3.805/99, 5 (cinco) diárias.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
Interromper, por necessidade de serviço e a contar de 25 de fevereiro de 2008, as férias concedidas mediante o Decreto datado de 7 de fevereiro de 2008 a VALMIR CARLOS BISPO SANTOS, Superintendente da Fundação Curro Velho.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, FRANCILENE CHAMMA CARVALHO do cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 19 de fevereiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ALISSON ALVES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 1º de março de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, SHIRLENE CRISTINA MARTINS CALDAS para exercer o cargo em comissão de Secretária de Diretoria, código GEP-DAS-011.1, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 11 de fevereiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, MARCUS PINTO DA COSTA DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 1º de março de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, LOURIVALDO DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 1º de fevereiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ANTÔNIO BALTAZAR MARINHO E SILVA do cargo em comissão de Chefe de Serviço, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, a contar de 1º de março de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ANTONIO CARLOS MEDEIROS PORTILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, a contar de 1º de março de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº 076-ADM/AGE, de 22 de janeiro de 2008, da Auditoria Geral do Estado-AGE;
Considerando que o candidato a seguir relacionado foi aprovado e nomeado no Concurso Público C-112 da Auditoria Geral do Estado-AGE, mas não tomou posse dentro do prazo previsto em lei, conforme Processo nº 2008/30791,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação do candidato relacionado neste Decreto, o qual foi nomeado para exercer o cargo abaixo discriminado, com lotação na Auditoria Geral do Estado-AGE.
CARGO: AUDITOR DE FINANÇAS E CONTROLE
EDUARDO MIGUEL DINIZ BARBOSA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-112 da Auditoria Geral do Estado-AGE, cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2006;
Considerando os termos do Ofício nº 076-ADM/AGE, de 22 de janeiro de 2008, da Auditoria Geral do Estado-AGE, conforme Processo nº 2008/30791,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o relacionado neste Decreto para exercer, em virtude de aprovação em concurso público, o cargo a seguir discriminado, com lotação na Auditoria Geral do Estado-AGE.
CARGO: AUDITOR DE FINANÇAS E CONTROLE
ROGERIO LUIZ ARRUDA DE FIGUEIREDO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando os termos do Ofício nº 496-DP-G, de 27 de dezembro de 2007, da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme Processo nº 2007/492003;
Considerando que o candidato a seguir relacionado foi aprovado e nomeado no Concurso Público C-90 da Defensoria Pública do Estado do Pará;
Considerando os termos do art. 29, item III, da Lei Complementar nº. 054, de 7 de fevereiro de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO, o qual foi nomeado para exercer o cargo de Defensor Público de 1ª Entrância, com lotação na Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, JÚLIA CLEIDE MIRANDA MONTEIRO do cargo em comissão de Assessor Especial II,com lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, a pedido, de acordo com o art. 60, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, CLAUDEMIR RODRIGUES CHAVES do cargo em comissão de Assessor Especial I, com lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, JOÃO LUIZ WARISS DE ARAÚJO do cargo em comissão de Assessor Especial II, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 19 de fevereiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, JUSSARA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 19 de fevereiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, com lotação na Governadoria do Estado, a contar de 1º de fevereiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 45, § 4º, e 135, incisos III e X, da Constituição Estadual, combinados aos arts. 88, § 1º, inciso III, alínea “l”, e 90 da Lei Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam agregadas, nos termos do art. 88, § 1º, inciso III, alínea “l”, da Lei Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985, a contar de 17 de janeiro de 2007, por terem passado a exercer cargo público de natureza civil na Secretaria de Estado de Saúde Pública, as militares abaixo nominadas:
TEN CEL QOPM RG 14844 NELMA MARIA ROSA DE SOUSA ESTEVES
CAP QOSPM RG 28630 ANA IZABEL CAMPOS COSTA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e X, da Constituição Estadual, combinado com os arts. 91 e 92 da Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985, e
Considerando os termos do Parecer nº 097/2008 da Consultoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Reverter ao serviço ativo da Polícia Militar do Pará, a contar de 18 de janeiro de 2008, nos termos dos arts. 91 e 92 da Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985, por haver cessado o motivo pelo qual se encontrava agregado, em face de interrupção de licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, antes de vencido o prazo de dois anos, o CAP QOPM RG 21166 FRANCENILSON FÉLIX OLIVEIRA MARINHO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2008
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, X e XX, da Constituição Estadual, e arts. 123 e 133, da Lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e
Considerando os elementos constantes do Processo nº. 75660/2008, que trata do pedido de prorrogação do Conselho de Justificação instaurado pelo decreto de 23 de janeiro de 2008 (D.O.E. de 24 de janeiro de 2008),
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação instaurado pelo Decreto Estadual de 23 de janeiro de 2008, destinado a apurar as faltas funcionais do MAJ QOPM RG 18084 MARCELO RONALD BOTELHO DE SOUZA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 DE MARÇO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
PROCESSO Nº. 75.682/2008-PG/GG, JUNTADO AO PROCESSO Nº. 9.769/2008-PG-GG.
INTERESSADO: ANTÔNIO MESSIAS BANDEIRA.
ASSUNTO: REQUER A ANULAÇÃO DO PROCESSO OBJETO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INSTITUÍDO PELO DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOE-PA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003), EM QUE FOI JUSTIFICANTE E CUJA CONCLUSÃO O LEVOU A SER DEMITIDO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ MEDIANTE O DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2006 (DOE-PA Nº. 30.658, DE 7 DE ABRIL DE 2006), EXPEDIDO PARA DAR CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº. 62.647 DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
DESPACHO
Adotando como razões de convencimento e fundamento o Parecer nº. 105/08 da Consultoria Geral do Estado, resolvo:
I – indeferir o pedido de anulação acima destacado por falta de amparo legal;
II – determinar a publicação deste Despacho para efeito de intimação do interessado e, após, remeter os autos ao Comando da PMPA para arquivamento naquela Corporação.
Belém, 4 de março de 2008
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ROSILÉIA FELIPE BRITO para exercer o cargo em comissão de Gerente III, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, a contar de 7 de fevereiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31.111, de 20 de fevereiro de 2008
